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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 736
O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
Parágrafo único. - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 736 da CLT: Gerenciamento de Riscos e Segurança no Trabalho

O Artigo 736 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um tema fundamental para a proteção do trabalhador e a sustentabilidade das empresas: o gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. Em sua essência, este artigo estabelece a responsabilidade do empregador em adotar medidas de segurança e saúde, visando prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

Vamos detalhar os pontos chave deste artigo:

  • Obrigação de Implementar Medidas: O empregador tem o dever legal de implementar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a saúde de seus empregados. Isso não se trata de uma opção, mas sim de uma obrigação intrínseca à relação de trabalho.

  • Prevenção como Foco: A ênfase do artigo está na prevenção. Ou seja, as ações devem ser proativas, buscando identificar e eliminar ou minimizar os riscos antes que eles possam causar danos. Isso abrange desde a ergonomia do posto de trabalho até a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos.

  • Adaptação às Normas: As medidas a serem adotadas devem estar em consonância com as normas de segurança e medicina do trabalho vigentes. Estas normas são desenvolvidas por órgãos competentes e servem como um guia detalhado sobre os procedimentos e equipamentos a serem utilizados em cada setor e atividade.

  • Responsabilidade do Empregador: A responsabilidade pela implementação e fiscalização dessas medidas recai inteiramente sobre o empregador. Ele deve garantir que os ambientes, máquinas, equipamentos e processos sejam seguros, e que os trabalhadores estejam devidamente orientados e protegidos.

  • Direito do Trabalhador: Por outro lado, o trabalhador tem o direito de trabalhar em um ambiente seguro e de receber todas as informações e equipamentos necessários para a sua proteção.

Em suma: O Artigo 736 da CLT é a base legal que impõe ao empregador a obrigação de criar e manter um ambiente de trabalho seguro, protegendo a integridade física e mental de seus colaboradores através da adoção de medidas preventivas e em conformidade com as normas regulamentadoras. Ignorar esta disposição legal pode acarretar sérias consequências para a empresa, tanto em termos de sanções administrativas quanto de responsabilidades civis e criminais.